ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO



ATO Nº 0110/1993 EM 3 DE AGOSTO DE 1993

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO,
ATENDENDO AO REQUERIMENTO Nº 091/93 E USANDO DAS ATRIBUIÇÕES
CONFERIDAS NO ARTIGO 30 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,


R E S O L V E :


ARTIGO 1º - FICA CRIADA A COMISSÃO ESPECIAL DE
INQUÉRITO, CONSTITUÍDA PELOS VEREADORES ALFREDO LUIZ DA ROCHA
BARRETO, CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS, DIRLEI PEREIRA DA
SILVA, MILTON ROBERTO PEREIRA DA SOUZA E ORLANDO DA SILVA
PEREIRA, PARA NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, APURAR POSSÍVEIS
IRREGULARIDADES NA ATUAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, NOS PROJETOS DE ASSENTAMENTOS DE LAVRADORES NO
MUNICÍPIO DE CABO FRIO.


ARTIGO 2º - ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO.


ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03/08/93.


MARCOS DA ROCHA MENDES

PRESIDENTE




MGC...






FICA CRIADA A COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, CONSTITUÍDA PELOS VEREADORES ALFREDO LUIZ DA ROCHA BARRETO, CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS, DIRLEI PEREIRA DA SILVA, MILTON ROBERTO PEREIRA DE SOUZA E ORLANDO DA SILVA PEREIRA, PARA NO PRAZO DE 60 (SESSENTA ) DIAS, APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADE NA ATUAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA - INCRA, NOS PROJETOS DE ASSENTAMENTOS DE LAVRADORES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.