ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO



ATO Nº 0141/1995 EM 28 DE DEZEMBRO DE 1995




O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,


R E S O L V E :



ARTIGO 1º - CONCEDER FÉRIAS AO FUNCIONÁRIO BENEDITO
GUIMARÃES DOS SANTOS, CONQUISTADA NO PERÍODO DE 1995/1996, EM
CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 7º, INCISO XVII, COMBINADO
COM O PARÁGRAFO 2º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.


ARTIGO 2º - O FUNCIONÁRIO GOZARÁ 30 (TRINTA) DIAS DE
FÉRIAS NO PERÍODO DE 01/01/96 À 30/01/96.


ARTIGO 3º - ESTE ATO ENTRA EM VIGOR A PARTIR DESTA
DATA.


ARTIGO 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 28/12/1995.



ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE