ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO



ATO Nº 0138/1993 EM 17 DE DEZEMBRO DE 1993


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E


ARTIGO 1º - CONCEDER FÉRIAS A FUNCIONÁRIA MARIA
CANDIDA DA ROCHA MENDES, CONQUISTADA NO PERÍODO DE 1992/1993,
EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º, INCISO XVII,
COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.


ARTIGO 2º - A FUNCIONÁRIA GOZARÁ FÉRIAS TRINTA (30)
DIAS NO PERÍODO DE 03/01/94 À 03/02/94.


ARTIGO 3º - ESTE ATO ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE
03/01/94.


ARTIGO 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 17/12/93.


MARCOS DA ROCHA MENDES

PRESIDENTE


MGC...






CONCEDER FÉRIAS A FUNCIONÁRIA MARIA CÂNDIDO DA ROCHA MENDES, CONQUISTADA NO PERÍODO DE 1992/1993, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO XVII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.