ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO



ATO Nº 0139/1993 EM 17 DE DEZEMBRO DE 1993

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E


ARTIGO 1º - CONCEDER FÉRIAS A FUNCIONÁRIA NORMA
FIGUEIREDO VICTORINO, CONQUISTADA NO PERÍODO DE 1992/1993, EM
CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º, INCISO XVII, COMBINADO
COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.


ARTIGO 2º - A FUNCIONÁRIA GOZARÁ TRINTA (30) DIAS
DE FÉRIAS NO PERÍODO DE 01/01/94 À 30/01/94.


ARTIGO 3º - ESTE ATO ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE
01/01/94.


ARTIGO 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 17/12/93.


MARCOS DA ROCHA MENDES

PRESIDENTE




MGC...





CONCEDER FÉRIAS A FUNCIONÁRIA NOEMA FIGUEREDO VICTORINO, CONQUISTADA NO PERÍODO DE 1992/1993, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO, XVII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º- DO ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.