ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO



ATO Nº 0142/1993 EM 17 DE DEZEMBRO DE 1993


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E


ARTIGO 1º - CONCEDER FÉRIAS A FUNCIONÁRIA NEUSA
LEITE FURTADO, CONQUISTADA NO PERÍODO DE 1992/1993, EM
CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º, INCISO XVII, COMBINADO
COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.


ARTIGO 2º - A FUNCIONÁRIA GOZARÁ TRINTA (30) DIAS
DE FÉRIAS NO PERÍODO DE 16/12/93 À 14/01/93.


ARTIGO 3º - ESTE ATO ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE
16/12/93.


ARTIGO 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 17/12/93.


MARCOS DA ROCHA MENDES

PRESIDENTE



MGC...




CONCEDER FÉRIAS A FUNCIONÁRIA NEUZA LEITE FURTADO, CONQUISTADA NO PERÍODO DE 1992/1993, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO INCISO XVII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 39 DA CONSTIUIÇÃO FEDERAL.