ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO



ATO Nº 0005/1994 EM 10 DE JANEIRO DE 1994



O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,


R E S O L V E :



ARTIGO 1º - CONCEDER FÉRIAS A FUNCIONÁRIA MARCIA
CRISTINA DOS SANTOS MARTINS, CONQUISTADA NO PERÍODO DE
1.992/1.993, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO
XVII,COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DA ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.


ARTIGO 2º - A FUNCIONÁRIA GOZARÁ TRINTA (30) DIAS DE
FÉRIAS NO PERÍODO DE 02/01/94.


ARTIGO 3º - ESTE ATO ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE
02/01/94.


ARTIGO 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10/01/94




MARCOS DA ROCHA MENDES

PRESIDENTE


MGC...







CONCEDER FÉRIAS A FUNCIONÁRIA MARCIA CRISTINA DOS SANTOS MARTINS, CONQUISTADA NO PERÍODO DE 1992/1993, COM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO XVII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.