ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO



ATO Nº 0182/1997 EM 22 DE DEZEMBRO DE 1997

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,



R E S O L V E :




ARTIGO 1º - CONCEDER FÉRIAS AO SERVIDOR RICARDO
HENRIQUE ALVES, CONQUISTADA NO PERÍODO DE 96/97, EM CONFORMIDADE
COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO XVII, COMBINADO COM O
PARÁGRAFO 2ºDO ARTIGO 39º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.



ARTIGO 2º - O FUNCIONÁRIO GOZARÁ TRINTA (30) DIAS
DE FÉRIAS NO PERÍODO DE 01/01/98 À 30/01/97.



ARTIGO 3º - ESTE ATO ENTRA EM VIGOR A PARTIR DESTA
DATA.


ARTIGO 4º - REVOGAM - SE AS DISPOSIÇÕES EM
CONTRÁRIO.


DÊ - SE CIÊNCIA E CUMPRA - SE.



CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 22/12/97.



WALDIR MAURÍCIO DE AGUIAR NETO
PRESIDENTE



PUBLICADO EM 30/12/97 - JORNAL O CABOFRIENSE