ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO



ATO Nº 0008/1994 EM 10 DE JANEIRO DE 1994



O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,


R E S O L V E :



ARTIGO 1º - CONCEDER FÉRIAS AO FUNCIONÁRIO JOSE
AUGUSTO DA COSTA PORTO, CONQUISTADA NO PERÍODO DE 1.992/1.993,
EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO XVII,
COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.


ARTIGO 2º - O FUNCIONÁRIO GOZARA TRINTA (30) DIAS DE
FÉRIAS NO PERÍODO DE 01/01/94 À 30/01/94.


ARTIGO 3º - ESTE ATO ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE
01/01/94.


ARTIGO 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10/01/94.



MARCOS DA ROCHA MENDES

PRESIDENTE




MGC.





CONCEDER FÁRIAS AO FUNCIONÁRIO JOSÉ AUGUSTO DA COSTA PORTO, CONQUISTADA NO PERÍODO DE 1992/1993, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO XVII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.