ATO Nº 0013/1994 EM 21 DE JANEIRO DE 1994


A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :


ARTIGO 1º - FICA CONCEDIDO AOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CABO FRIO, EFETIVOS, CELETISTAS E CARGOS EM
COMISSÃO, ABONO DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS.

ARTIGO 2º - ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS LEGAIS A PARTIR DE 1º DE
JANEIRO DE 1.994.

ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 21 DE JANEIRO DE 1.994.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PRESIDENTE

LUIZ ANTONIO DE MELO COTIAS
VICE-PRESIDENTE

DIRLEI PEREIRA DA SILVA
1º SECRETÁRIO

ADAILTON PINTO DE ANDRADE
2º SECRETÁRIO

CONSIDERANDO, QUE A CORROSÃO INFLACIONÁRIA ATINGE DE
FORMA BRUTAL OS SALÁRIOS DO FUNCIONALISMO;

CONSIDERANDO, SER DEVER DO GESTOR DA COISA PÚBLICA
IMPLEMENTAR MEDIDAS QUE PROTEJAM A DIGNIDADE DO SERVIDOR DA
CÂMARA MUNICIPAL;

CONSIDERANDO, QUE O ABONO CONSTITUI-SE INSTRUMENTO
LEGAL PARA A ADEQUAÇÃO DE MEDIDAS QUE OBJETIVEM A CORREÇÃO
PARCIAL DE SALÁRIOS;




FICA CONCEDIDO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EFETIVOS, CELETISTAS E CARGOS EM COMISSÃO, ABONO DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS.