ATO Nº 0017/1994 EM 23 DE FEVEREIRO DE 1994


A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO,NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :


ARTIGO 1º - FICA CONSTITUÍDA A COMISSÃO ESPECIAL
COMPOSTA PELOS VEREADORES ACYR SILVA DA ROCHA, ALFREDO LUIZ DA
ROCHA BARRETO, DIRLEI PEREIRA DA SILVA, LUIZ ANTONIO DE MELO
COTIAS E ORLANDO DA SILVA PEREIRA, COM O OBJETIVO DE PROCEDER A
REVISÃO PARA ELABORAÇÃO DO NOVO REGIMENTO INTERNO CÂMARA
MUNICIPAL DE CABO FRIO.

§ ÚNICO - A PRESENTE COMISSÃO ELEGERÁ O PRESIDENTE
E O VICE-PRESIDENTE, DESIGNANDO AQUELE, O RELATOR DA MATÉRIA E,
TAMBÉM VEREADORES RELATORES PARCIAIS SE NECESSÁRIO, INDEPENDENTE
DE COMPOREM A COMISSÃO.

ARTIGO 2º - O PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA PRESENTE
COMISSÃO SERÁ DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, PODENDO SER
PRORROGADO A PEDIDO DE REQUERIMENTO SUBSCRITO POR MAIORIA DE
SEUS MEMBROS.

ARTIGO 3º - O PROJETO ORIUNDO DOS ESTUDOS DA
COMISSÃO, SERÁ APRESENTADO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 159 DA
RESOLUÇÃO Nº 092, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1.994.

ARTIGO 4º - ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NA DE SUA
PUBLICAÇÃO.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23/02/1.994.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PRESIDENTE

LUIZ ANTONIO DE MELO COTIAS
VICE-PRESIDENTE

DIRLEI PEREIRA DA SILVA
1º SECRETÁRIO

ADAILTON PINTO DE ANDRADE
2º SECRETÁRIO





FICA CONSTITUÍDA A COMISSÃO ESPECIAL COMPOSTA PELOS VEREADORES ACYR SILVA DA ROCHA, ALFREDO LUIZ DA ROCHA BARRETO, DIRLEI PEREIRA DA SILVA, LUIZ ANTÔNIO DE MELO COTIAS E ORLANDO DA SILVA PEREIRA, COM O OBJETIVO DE PROCEDER A REVISÃO PARA ELABORAÇÃO DO NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.