ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO



ATO Nº 0066/1994 EM 27 DE SETEMBRO DE 1994




O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO,
ATENDENDO O REQUERIMENTO Nº 174/94 E, EM CONFORMIDADE COM O
ARTIGO 30 DA LOM,



R E S O L V E :


ARTIGO 1º - FICA CONSTITUÍDA A COMISSÃO PARLAMENTAR
DE INQUÉRITO COMPOSTA PELOS VEREADORES ALFREDO LUIS DA ROCHA
BARRETO, ACYR SILVA DA ROCHA E WALDIR MAURÍCIO DE AGUIAR NETO,
PARA NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, APURAR POSSÍVEIS
IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E OUTROS EQUIPAMENTOS
MOTORES, DURANTE O ANO DE 1.993, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE
CABO FRIO.


ARTIGO 2º - ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO.


ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27/09/94.



MARCOS DA ROCHA MENDES

PRESIDENTE






MGC...







FICA CONSTITUÍDA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COMPOSTA PELOS VEREADORES LUIZ DA ROCHA BARRETO, ACYR SILVA DA ROCHA E WALDIR MAURÍCIO DE AGUIAR NETO, PARA NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E OUTROS EQUIPAMENTOS MOTORES, DURANTE O ANO DE 1993, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.