ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO



ATO Nº 0069/1994 EM 19 DE OUTUBRO DE 1994



O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM
CONFORMIDADE COM O ARTIGO 75 ALÍNEA "B", DO REGIMENTO INTERNO
E, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO DECRETO- LEI Nº 201/67.



R E S O L V E :



ARTIGO 1º - CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
PARA, EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, ÀS 14:00 HORAS DO DIA 24 DE
OUTUBRO DE 1.994, JULGAR, DE ACORDO COM O DECRETO-LEI Nº 201, DE
27 DE FEVEREIRO DE 1.967, PARECER FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE
NO PROCESSO DE INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS Nº 001/94, EM
QUE É DENUNCIADO O EXMº SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO,
JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO.


ARTIGO 2º - ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO.


ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM
CONTRÁRIO.


DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.



CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 19/10/94.



MARCOS DA ROCHA MENDES

PRESIDENTE




MGC...






CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA , EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, ÁS 14:00 HORAS DO DIA 24 DE OUTUBRO DE 1994, JULGAR, DE ACORDO COM O DECRETO - LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, PARECER FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE NO PROCESSO DE INFRAÇÕES POLÍTICO- ADMINISTRATIVAS Nº 011/94, EM QUE É DENUNCIADO O EXMº SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO.