TORNAR SEM EFEITO O ATO 1/71 QUE ESTABELECE OS NÍVEIS SALARIAIS DOS CARGOS E FUNÇÕES CRIADOS PELA DELIBERAÇÃO 1/68.

ATO Nº 16, DE 20 DE SETEMBRO DE 1971.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO,
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR,

R E S O L V E:

ART. 1º) TORNAR SEM EFEITO O ATO Nº 1, DE 3/2/1971 QUE ESTABELECE OS NÍVEIS SALARIAIS DOS CARGOS E FUNÇÕES CRIADOS PELA DELIBERAÇÃO Nº 01 DE 27/3/1968, MEDIANTE O CRITÉRIO, TOMANDO POR BASE O SALÁRIO MÍNIMO.

ART. 2º) FICA ESTABELECIDO PARA OS REFERIDOS CARGOS E FUNÇÕES OS SALÁRIOS MENSAIS DE:

A) CONSULTOR JURÍDICO................................. CR$ 864,00
B) ASSESSOR LEGISLATIVO.............................. CR$ 648,00
C) ASSISTENTE LEGISLATIVO............................ CR$ 432,00
D) ESCRITURÁRIO LEGISLATIVO.......................... CR$ 216,00
E) TESOUREIRO LEGISLATIVO............................ CR$ 432,00
F) ZELADOR DO PAT. LEGISLATIVO..................... CR$ 216,00
G) MOTORISTA DO LEGISLATIVO......................... CR$ 300,00
H) SERVENTE DO LEGISLATIVO........................... CR$ 216,00

ART. 3º) OS VENCIMENTOS CONSTANTES DO QUADRO ACIMA FICAM SUJEITOS AOS REAJUSTAMENTOS EM FUNÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÕES SALARIAIS OU PERCENTUAIS DE AUMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE SETEMBRO DE 1971.




WILMAR MONTEIRO
PRESIDENTE