ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO



ATO Nº 0073/1994 EM 9 DE NOVEMBRO DE 1994



O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,


R E S O L V E :


ARTIGO 1º - CONCEDER FÉRIAS AO FUNCIONÁRIO ALUIZIO
MACEDO FERREIRA, CONQUISTADA NO PERÍODO DE 1992/1993, EM
CONFORMIDADE COM O DISPOSITIVO NO ARTIGO 7º INCISO XVII,
COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.


ARTIGO 2º - O FUNCIONÁRIO GOZARÁ TRINTA (30) DIAS DE
FÉRIAS NO PERÍODO DE 02/08/93 À 01/09/93.


ARTIGO 3º - ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NESTA DATA,
PRODUZINDO SEUS EFEITOS LEGAIS A PARTIR DE 02 DE OUTUBRO DO
CORRENTE ANO.


ARTIGO 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 09/11/94.




MGC...







CONCEDER FÉRIAS AO FUNCIONÁRIO ALUIZIO MACEDO FERREIRA, CONQUISTADA NO PERÍODO DE 1992/1993, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSITIVO NO ARTIGO 7º INCISO XVII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.