ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO



ATO Nº 0087/1994 EM 26 DE DEZEMBRO DE 1994


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E


ARTIGO 1º - CONCEDER FÉRIAS AO FUNCIONÁRIO MARCIO
RODRIGUES BRAGA, CONQUISTADA NO PERÍODO DE 1.993/1.994, EM
CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO XVII, COMBINADO
COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.


ARTIGO 2º - O FUNCIONÁRIO GOZARÁ TRINTA (30) DIAS DE
FÉRIAS NO PERÍODO DE 02/01/95 À 31/01/95.


ARTIGO 3º - ESTE ATO ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE
02/01/95.


ARTIGO 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26/12/94.



MARCOS DA ROCHA MENDES

PRESIDENTE


MGC...







CONCEDER FÉRIAS AO FUNCIOMÁRIO MARCIO RODRIGUES BRAGA, CONQUISTADA NO PERÍODO DE 1993/1994, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.