ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO



ATO Nº 0001/1995 EM 4 DE JANEIRO DE 1995


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,



R E S O L V E :





ARTIGO 1º - FICA TERMINANTEMENTE PROIBIDA A
PERMANÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS NOS CORREDORES DESTA CASA, OU, EM
SETORES DE TRABALHO QUE NÃO SEJAM OS DE SUA COMPETÊNCIA
ESPECÍFICA.

ARTIGO 2º - AOS CHEFES DE SERVIÇOS CUMPRE
PROVIDÊNCIAS PARA O QUE DETERMINA O ARTIGO 1º , COMUNICANDO POR
ESCRITO A ESTA PRESIDÊNCIA, AS TRANSGRESSÕES.


ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 04/01/95.



ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE


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FICA TERMINANTEMENTE A PERMANENCIA DE FUNCIONÁRIOS NOS CORREDORES DESTA CASA, OU, EM SETORES DE TRABALHO QUE NÃO SEJAM OS DE SUA COMPETÊNCIA ESPECÍFICA.