REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS ABAIXO, DENTRE OS ÍNDICES DE SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL, A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 1974.

ATO Nº 005, DE 24 DE ABRIL DE 1975.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO,
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR,

R E S O L V E:

ARTIGO 1º - REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS ABAIXO, DENTRO DOS ÍNDICES DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL, A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 1974.

1) NORMA GUIMARÃES PINHEIRO
2) MARIA DA PIEDADE MENDONÇA GAMA
3) MAIA DA GLÓRIA LESSA
4) MARCIO RODRIGUES BRAGA
5) CÉLIA DOLORES PEREIRA

ARTIGO 2º - A DIFERENÇA SALARIAL A QUE TEM DIREITO OS REFERIDOS SERVIDORES, SERÁ PAGA EM FOLHA SUPLEMENTAR.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 24 DE ABRIL DE 1975.



AROLDO FRANCISCO
PRESIDENTE