ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO



ATO Nº 0027/1995 EM 16 DE FEVEREIRO DE 1995

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,



RESOLVE:



ARTIGO 1º - COLOCAR A DISPOSIÇÃO DA SECAIP -
SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DAS AÇÕES COM A INICIATIVA PRIVADA, A
PARTIR DE 01 DE FEVEREIRO DO ANO EM CURSO, O SERVIDOR JOSE
AUGUSTO DA COSTA PORTO.



ARTIGO 2º - ESTE ATO ENTRA EM VIGOR A PARTIR DESTA
DATA, PRODUZINDO SEUS EFEITOS LEGAIS A PARTIR DE 01/02/95.



ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM
CONTRÁRIO.



DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.



CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, L6/02/95.



ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE





COLOCAR A DISPOSIÇÃO DA SECAIP - SECRETÁRIA EXTRAORDINÁRIA DAS AÇÕES COM A INICIATIVA PRIVADA, A PARTIR DE 01 DE FEVEREIRO DO ANO EM CURSO, O SERVIDOR JOSÉ AUGUSTO DA COSTA PORTO.