ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO



ATO Nº 0029/1995 EM 7 DE MARÇO DE 1995

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,




R E S O L V E:




ARTIGO 1º - CONCEDER FÉRIAS EM CONFORMIDADE COM O
DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO XVIII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º
DO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A FUNCIONÁRIA NORMA
FIGUEIREDO VICTORINO, CONQUISTADO NO PERÍODO DE 1.993/1.994.


ARTIGO 2º - A FUNCIONÁRIA GOZARÁ 30(TRINTA) DIAS DE
FÉRIAS NO PERÍODO DE 01/03/95 À 30/03/95.



ARTIGO 3º - ESTE ATO ENTRA EM VIGOR A PARTIR DESTA
DATA, PRODUZINDO SEUS EFEITOS LEGAIS A PARTIR DE 01/03/95.



ARTIGO 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.



CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 07/03/1.995.






ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE







CONCEDER FÉRIAS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO XVII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A FUNCIONÁRIA NORMA FIGUEIREDO VICTORINO, CONQUISTADO NO PERÍODO DE 1993/1994.