FICA TERMINANTEMENTE PROIBIDA A SAÍDA DE QUALQUER DOCUMENTACÃO PERTENCENTE A CASA SEM AUTORIZACÃO, POR ESCRITO DA PRESIDÊNCIA.

ATO Nº 007, DE 07 DE OUTUBRO DE 1976.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR,

R E S O L V E:

ART. 1º) FICA TERMINADAMENTE PROIBIDA A SAÍDA DE QUALQUER DOCUMENTAÇÃO PERTENCENTE A CASA, SEM AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO DA PRESIDÊNCIA.

ART. 2º) OS INTERESSADOS NA OBTENÇÃO DE CERTIDÕES OU FOTOCÓPIAS DE QUAISQUER DOCUMENTOS, DEVERÃO REQUERER A PRESIDÊNCIA PARA QUE SEJAM TOMADAS AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 3º) OS FUNCIONÁRIOS QUE FORNECEREM DOCUMENTOS PERTENCENTES A CASA, SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, FICARÃO SUJEITOS AS PENALIDADES DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

ART. 4º) FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 07 DE OUTUBRO DE 1976.



AROLDO FRANCISCO
PRESIDENTE