FICA CONVOCADO EXTRAORDINÁRIAMENTE Á CÂMARA MUNICIPAL A PARTIR DO DIA 28 DO CORRENTE MÊS E ANO PARA APRECIAR A MENSAGEM Nº 16/76, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ACOMPANHADA DO ANTE PROJETO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

ATO Nº 008, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1976.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR,

R E S O L V E:

ART. 1º) FICA CONVOCADA EXTRAORDINARIAMENTE A CÂMARA MUNICIPAL A PARTIR DO DIA 28 DO CORRENTE MÊS E ANO, PARA APRECIAR A MENSAGEM Nº 16/76, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ACOMPANHADA DO ANTE PROJETO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

ART. 2º) FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 22 DE DEZEMBRO DE 1976.



AROLDO FRANCISCO
PRESIDENTE