DESIGNAR A FUNCIONÁRIA DO QUADRO EFETIVO DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO ENY ALVES DE AZEVEDO, PARA CHEFIAR A SECRETARIA DESTA CASA, BEM COMO DISTRIBUIR AS TAREFAS AOS DEMAIS FUNCIONÁRIOS..
ATO Nº 009, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR,
R E S O L V E:
ART. 1º) FICA CONVOCADO EXTRAORDINARIAMENTE A CÂMARA MUNICIPAL A PARTIR DO DIA 30 DO CORRENTE MÊS E ANO, PARA APRECIAR A MENSAGEM Nº 17/76, DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
ART. 2º) FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE DEZEMBRO DE 1976.
AROLDO FRANCISCO
PRESIDENTE
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