ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO



ATO Nº 0097/1995 EM 18 DE JULHO DE 1995


A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO EM VISTA O
QUE PRECEITUA O ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO Nº 403/95 DE 25 DE ABRIL
DE 1995,


R E S O L V E :


ARTIGO 1º - É FIXADO EM 20 UPM (VINTE UNIDADE PADRÃO
DO MUNICÍPIO), ACRESCIDA DO CUSTO DE TRANSPORTE, O VALOR DA
DIÁRIA INTEGRAL DO VEREADOR, QUANDO EM MISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
DA CÂMARA MUNICIPAL.

ARTIGO 2º - É FIXADO EM 05 UPM (CINCO UNIDADE PADRÃO
DO MUNICÍPIO), ACRESCIDO DO CUSTO DO TRANSPORTE, O VALOR DA
DIÁRIA PARCIAL DO VEREADOR, QUANDO EM MISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DA
CÂMARA MUNICIPAL.

ARTIGO 3º - A AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DIÁRIAS
DE QUE TRATA ESTE ATO SERÁ DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA
CÂMARA.

ARTIGO 4º - ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 18/07/95


ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE

ANTONIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
VICE PRESIDENTE

LUIZ ANTONIO DE MELO COTIAS
1º SECRETÁRIO

ORLANDO DA SILVA PEREIRA
2º SECRETÁRIO

PUBLICADO EM 26/07/95 - O CABOFRIENSE





É FIXADO EM 20 UPM (VINTE UNIDADE PADRÃO DO MUNICÍPIO), ACRESCIDA DO CUSTO DE TRANSPORTE, O VALOR DAA DIÁRIA INTEGRAL DO VEREADOR, QUANDO EM MISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL.