ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO



ATO Nº 0104/1995 EM 9 DE AGOSTO DE 1995


A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO EM VISTA O QUE PRECEITUA O
ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO Nº 403/95 DE 25 DE ABRIL DE 1995,


R E S O L V E :


ARTIGO 1º - O ARTIGO 1º DO ATO Nº 097 DE 18 DE JULHO DE
1.995 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:


"ART. 1º - É FIXADO EM 15 UPM (QUINZE UNIDADE PADRÃO DO
MUNICÍPIO), ACRESCIDA DO CUSTO DE TRANSPORTE, O VALOR DA DIÁRIA
INTEGRAL DO VEREADOR, QUANDO EM MISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DA
CÂMARA MUNICIPAL."


ARTIGO 2º - ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 09/08/1.995.



ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE


ANTONIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
VICE PRESIDENTE


LUIZ ANTONIO DE MELO COTIAS
1º SECRETÁRIO


ORLANDO DA SILVA PEREIRA
2º SECRETÁRIO

PUBLICADO EM 19/08/95 - O CABOFRIENSE




A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO EM VISTA O QUE PRECEITUA O ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO Nº 403/95 DE 25 DE ABRIL DE 1995.