FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDO A REPRODUCÃO (XÉXOX) DE QUALQUER DUCUMENTOS, PERTENCENTES A CÂMARA MUNICIPAL SEM O PRÉVIO CONSENTIMENTO DA PRESIDÊNCIA.

ATO Nº 10, DE 06 DE ABRIL DE 1979.



O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR:


R E S O L V E :


ARTIGO 1º) FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDO A REPRODUÇÃO (XEROX) DE QUALQUER DOCUMENTOS, PERTENCENTES A CÂMARA MUNICIPAL SEM O PRÉVIO CONSENTIMENTO DA PRESIDÊNCIA.

ARTIGO 2º) ESTE ATO ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DESTA DATA.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.



CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06/04/79.


AROLDO FRANCISCO
PRESIDENTE