ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO



ATO Nº 0130/1995 EM 1 DE DEZEMBRO DE 1995



O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,



R E S O L V E:



ARTIGO Lº - CONCEDER FÉRIAS A SERVIDORA NORMA
FIGUEIREDO VICTORINO, CONQUISTADA NO PERIODO DE 1994/1995, EM
CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCICO XVII, COMBINADO
COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.


ARTIGO 2º - A FUNCIONÁRIA GOZARÁ (30) TRINTA DIAS
DE FÉRIAS NO PERIODO DE 01/12/95 À 30/12/95.


ARTIGO 3º - ESTE ATO ENTRA EM VIGOR A PARTIR DESTA
DATA.


ARTIGO 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM
CONTRÁRIO.


DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01/12/95.




ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE




CONCEDER FÉRIAS A SERVIDORA A NORMA FIGUEIREDO VICTORINO, CONQUISTADA NO PERÍODO DE 1994/1995, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO XVII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.