ATO Nº 0012/1996. EM 23 DE JANEIRO DE 1996.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :


ARTIGO 1º - AS FÉRIAS E LICENÇAS REGULAMENTARES DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL SERÃO SEMPRE CONCEDIDAS A PARTIR DO DIA PRIMEIRO DE CADA MÊS, RESGUARDADAS AS NECESSIDADES IMPERIOSAS DOS SERVIÇOS DA CASA LEGISLATIVA.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS NECESSIDADES DO SERVIÇO, DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, SERÃO DEFINIDAS PELO DIRETOR ADMINISTRATIVO QUE DARÁ CIÊNCIA POR ESCRITO AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA.

ARTIGO 3º - ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 4º - REVOGAM - SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

DÊ - SE CIÊNCIA , PUBLIQUE-SE E CUMPRA - SE.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23/01/96.


ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE





PUBLICADO EM 26.01.96
O CABOFRIENSE


AS FÉRIAS DE LICENÇAS REGULAMENTARES DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO SERÃO SEMPRE CONCEDIDAS A PARTIR DO DIA PRIMEIRO DE CADA MÊS, RESGUARDADAS AS NECESSIDADES IMPERIOSAS DOS SERVIÇOS DA CASA LEGISLATIVA.