DESIGNAR UMA COMISSÃO ESPECIAL, COM O OBJETIVO DE ACOMPANHAR E ESTUDAR O PROBLEMA RELATIVO AS TERRAS DA CIA. SALINAS PERYNAS, PLEITADA ATRAVÉS DO REQUERIMENTO Nº 30/83.

ATO Nº 011, DE 12 DE MAIO DE 1983.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ARTIGO 1º - DESIGNAR UMA COMISSÃO ESPECIAL, COM O OBJETIVO DE ACOMPANHAR E ESTUDAR O PROBLEMA RELATIVO ÀS TERRAS DA CIA. SALINAS PERYNAS, PLEITEADA ATRAVÉS DO REQUERIMENTO Nº 30/83, APROVADO PELO SOBERANO PLENÁRIO EM 03/05/83, BASEADA NO ART. 69, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE SERÁ COMPOSTA PELOS VEREADORES ANTONIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE, ACYR SILVA DA ROCHA E AIRES BESSA DE FIGUEIREDO.

ARTIGO 3º - ESTE ATO ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DESTA DATA.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12/05/1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÁRIO