DESIGNAR UMA COMISSÃO ESPECIAL COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR O SURGIMENTO DO DISTRITO INDUSTRIAL EM CABO FRIO, PLEITEADO ATRAVÉS DO REQUERIMENTO Nº 36/83, APROVADO PELO SOBERANO PLENÁRIO EM 17/05/83.

ATO Nº 012, DE 19 DE MAIO DE 1983.


A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ARTIGO 1º - DESIGNAR UMA COMISSÃO ESPECIAL, COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR O SURGIMENTO DO “DISTRITO INDUSTRIAL” EM CABO FRIO, PLEITEADA ATRAVÉS DO REQUERIMENTO Nº 36/83, APROVADO PELO SOBERANO PLENÁRIO EM 17/05/83, BASEADA NO ART. 69, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE SERÁ COMPOSTA PELOS VEREADORES VIRGÍNIO CORRÊA DE SOUZA, ANTÔNIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE E MAURO JOSÉ DE AZEVEDO.

ARTIGO 2º - ESTE ATO ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DESTA DATA.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 19/05/1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÁRIO