DESIGNAR UMA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, COM O OBJETIVO DE VERIFICAR A LEGALIZACÃO FORMACÃO E O ANDAMENTO DOS LOTEAMENTOS DAS COMPANHIAS ODEON E APICÚ EM ARMACÃO DOS BÚZIOS.

ATO Nº 014, DE 11 DE AGOSTO DE 1983.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ARTIGO 1º - DESIGNAR UMA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, COM O OBJETIVO DE VERIFICAR A LEGALIZAÇÃO, FORMAÇÃO E O ANDAMENTO DOS LOTEAMENTOS DAS COMPANHIAS ODEON E APICU EM ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 3º DISTRITO DE CABO FRIO, PLEITEADA ATRAVÉS DO REQUERIMENTO Nº 073/83, APROVADO PELO SOBERANO PLENÁRIO EM 11 DE AGOSTO DE 1983, BASEADA NO ART. 69, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, D 17 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE SERÁ COMPOSTA PELOS VEREADORES DIRLEY PEREIRA DA SILVA, GERALDINO FARIAS NEVES E SÍLVIA DOS SANTOS SIQUEIRA.

ARTIGO 2º - A COMISSÃO TEM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DESTA DATA PARA APRESENTAR O RELATÓRIO DOS TRABALHOS REALIZADOS.

ARTIGO 3º - ESTE ATO ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DESTA DATA.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11/08/1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE