PRORROGAR POR 10 DIAS O PRAZO DE ATUACÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, CRIADO PELO ATO DA MESA EXECUTIVA Nº 14 DE 11 DE AGOSTO DE 1983.

ATO Nº 015, DE 08 DE SETEMBRO DE 1983.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ARTIGO 1º - PRORROGAR POR 10 (DEZ) DIAS, O PRAZO DE ATUAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, CRIADO PELO ATO DA MESA EXECUTIVA Nº 14, DE 11 DE AGOSTO DE 1983.

ARTIGO 2º - ESTE ATO ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR NESTA DATA, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 08/09/1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE