ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO



ATO Nº 0060/1996 EM 19 DE JULHO DE 1996


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,



R E S O L V E :




ARTIGO 1º - FICA CONCEDIDO A SERVIDORA SHIRLEY
FERNANDES MARTINS, O AFASTAMENTO PELO PRAZO DE 95 (NOVENTA E
CINCO) DIAS EM CONFORMIDADE COM O QUE DETERMINA A LEI
COMPLEMENTAR Nº 064 DE 18 DE MAIO DE 1990, COMBINADO COM O
ARTIGO 14, § 9º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTINDO A PERCEPÇÃO
DOS SEUS VENCIMENTOS INTEGRAIS A CONTAR DO DIA 1º DE JULHO DO
ANO EM CURSO.



ARTIGO 2º - ESTE ATO ENTRA EM VIGOR A PARTIR DESTA
DATA, PRODUZINDO SEUS EFEITOS LEGAIS A PARTIR DE 1º DE JULHO DO
ANO EM CURSO.


ARTIGO 3º - REVOGAM - SE AS DISPOSIÇÕES EM
CONTRÁRIO.


DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.



CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 19/07/1996.





ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE



FICA CONCEDIDO A SERVIDORA SHIRLEY FERNANDES MARTINS, O AFASTAMENTO PELO PRAZO DE 95 (NOVENTA E CINCO) DIAS EM CONFORMIDADE COM O QUE DETERMINA A LEI COMPLEMENTAR Nº 064 DE 18 DE MAIO DE 1990, COMBINADO COM O ARTIGO 14, & 9º DA CONSTIRUIÇÃO FEDERAL, GARANTINDO A PERCEPÇÃO DOS SEUS VENCIMENTOS INTEGRAIS A CONTAR DO DIA 1º DE JULHO DO ANO EM CURSO.