ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO



ATO Nº 0063/1996 EM 19 DE SETEMBRO DE 1996

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,



R E S O L V E :




ARTIGO 1º - FICA VEDADA A SAÍDA DE QUALQUER DOCUMENTAÇÃO
OU CONCESSÃO DE CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE TODOS OS SETORES
ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, SEM A PRÉVIA
AUTORIZAÇÃO, POR ESCRITO, DA PRESIDÊNCIA.

ARTIGO 2º - OS INTERESSADOS NA OBTENÇÃO DE CERTIDÕES OU
CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE QUAISQUER DOCUMENTOS, DEVERÃO REQUERER À
PRESIDÊNCIA, PARA QUE SEJAM TOMADAS AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

ARTIGO 3º - OS FUNCIONÁRIOS QUE FORNECEREM DOCUMENTOS
PERTENCENTES A CASA, SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, FICARÃO SUJEITOS
ÀS PENALIDADES DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

ARTIGO 4º - ESTE ATO ENTRA EM VIGOR A PARTIR DESTA DATA,
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 19/09/1996.



ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE



FICA VEDADA A SAÍDA DE QUALQUER DOCUMENTAÇÃO OU CONCESSÃO DE CÓPIAS REPROGRÁGICAS DE TODOS OS SETORES ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, POR ESCRITO, DA PRESIDÊNCIA .