CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212, INCISO XV, DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICIPIOS, A SER REALIZADA NO DIA 24 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO ÁS 16:00 HORAS, PARA APRECIACÃO DO PROJETO DE LEI Nº 140, CONTANDO MENSAGEM EXECUTIVA Nº 109/84.

ATO Nº 015, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ARTIGO 1º - CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA A REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212, INCISO XV, DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, A SER REALIZADA NO DIA 24 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO ÀS 16:00 HORAS, PARA APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 140, CONTENDO MENSAGEM EXECUTIVA Nº 109/84.

ARTIGO 2º - ESTE ATO ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DESTA DATA.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 19/12/1984.


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
PRESIDENTE