DETERMINAR QUE A UTILIZACÃO DA VIATURA OFICIAL DA CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, APENAS PODERÁ SER PRATICADA EM CARATER EXCEPICIONAL E SOMENTE COM O CUSTEIO DA DESPESA PELO SOLICITANTE.

ATO Nº 006, DE 09 DE ABRIL DE 1985.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO O ENUNCIADO NO ATO Nº 004 DE 27 DE MARÇO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VIATURA OFICIAL DA CÂMARA.

CONSIDERANDO QUE O COMPORTAMENTO DA DESPESA REFERENTE A COMBUSTÍVEL É MOTIVO DE PREOCUPAÇÃO PARA A PRESIDÊNCIA;

CONSIDERANDO QUE FAZ-SE NECESSÁRIO ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE VIABILIZEM COM EFICÁCIA O CONTROLE DO ORÇAMENTO DO LEGISLATIVO.

R E S O L V E :

ARTIGO 1º - DETERMINAR QUE A UTILIZAÇÃO DA VIATURA OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, APENAS PODERÁ SER PRATICADA EM CARÁTER EXCEPCIONAL E SOMENTE COM O CUSTEIO DA DESPESA PELO SOLICITANTE.

REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 09/04/1985.



ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE