DETERMINAR AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO CUMPRIMENTO DO HORÁRIO INTEGRAL A PARTIR DESTA CASA, COM OS TRABALHOS INICIANDO -SE ÁS 8:30 HORAS.

ATO Nº 007, DE 03 DE MAIO DE 1985.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,


CONSIDERANDO QUE O QUADRO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, VEM CUMPRINDO INTEGRAL APENAS NOS DIAS DEDICADOS À REUNIÕES PLENÁRIAS;

CONSIDERANDO QUE A DEMANDA E SOLICITAÇÕES DO LEGISLATIVO, POR SUA DINÂMICA VEM EXIGINDO QUE OS SEUS FUNCIONÁRIOS CUMPREM HORÁRIO DE SERVIÇOS ESTIPULADO EM LEI,

R E S O L V E :

ARTIGO 1º - DETERMINAR AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL CUMPRIMENTO DE HORÁRIO INTEGRAL A PARTIR DESTA DATA, COM OS TRABALHOS INICIANDO-SE ÀS 8:30 HORAS.

REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03/05/1985.



ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE