FICAM REAJUSTADOS OS SUBSÍDIOS E VANTAGENS DOS SENHORES VEREADORES, PREFEITO E VICE- PREFEITO, AOS DOS SENHORES DEPUTADOS.

ATO Nº 031, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1985.


A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1985.

R E S O L V E :


ARTIGO 1º) - FICAM REAJUSTADOS OS SUBSÍDIOS E VANTAGENS DOS SENHORES VEREADORES, PREFEITO E VICE-PREFEITO, AOS DOS SENHORES DEPUTADOS.

ARTIGO 2º) - OS CÁLCULOS SUJEITAR-SE-ÃO A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS EMANADAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38/75, LEI COMPLEMENTAR Nº 01/75 E CERTIDÃO FORNECIDA PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ARTIGO 3º) - OS EFEITOS DO PRESENTE ATO AJUSTAR-SE-ÃO AO ATO DE ASSEMBLÉIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.



CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 08/12/1985.

__________________________________ PRESIDENTE

_________________________________ 1º SECRETÁRIO

_________________________________ 2º SECRETÁRIO