AS FITAS DE GRAVACÕES DAS ATAS DEVEM PERMANECER SOB A GUARDA DO RESPONSÁVEL DA ATA DURANTE 15 (QUINZE) DIAS.

ATO Nº 023 DE 04 DE ABRIL DE 1986.



O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :


ARTIGO 1º - AS FITAS DE GRAVAÇÕES DAS ATAS DEVEM PERMANECER SOB A GUARDA DO RESPONSÁVEL DA ATA DURANTE 15 (QUINZE) DIAS.

ARTIGO 2º - ESTE ATO ENTRARÁ EM VIGOR NESTA DATA.

DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 04/04/1986.



ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE