ATO Nº 0111/1997 EM 10 DE JUNHO DE 1997





O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ATENDENDO O REQUERIMENTO Nº 080/97,






R E S O L V E :
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ARTIGO 1º - PRORROGAR, POR 60 (SESSENTA) DIAS, O PRAZO
DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL CRIADA ATRAVÉS DO ATO Nº
087, DE 08/04/97, PARA TRATAR DE ASSUNTOS RELACIONADOS COM A
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM
CONFORMIDADE COM O ARTIGO 47, PARÁGRAFO 6º, DO REGIMENTO
INTERNO.


ARTIGO 2º - ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NESTA DATA.


DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10/06/1997.



WALDIR MAURICIO DE AGUIAR NETO
PRESIDENTE



PUBLICADO EM 13/06/97
JORNAL "O FLUMINENSE"


PRORROGAR, POR 60 (SESSENTA) DIAS, O PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL CRIADA ATRAVÉS DO ATO Nº 087, DE 08/04/97, PARA TRATAR DE ASSUNTOS RELACIONADOS COM A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM CONFORMIDADE COM A O ARTIGO 47, PARÁGRAFO 6º, DO REGIMENTO INTERNO.