ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO



ATO Nº 0114/1997 EM 13 DE JUNHO DE 1997



O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ATENDENDO O REQUERIMENTO Nº 080/97,



R E S O L V E :
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ARTIGO 1º - PRORROGAR, POR 60 (SESSENTA) DIAS, O PRAZO
DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL CRIADA ATRAVÉS DO ATO Nº
090, DE 14/04/97, PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES À QUESTÃO
DO DESEMPREGO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E PROPOR MEDIDAS DE
FOMENTO E INCENTIVO À ABERTURA DE MERCADO DE TRABALHO PARA A
POPULAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 47, PARÁGRAFO 6º, DO
REGIMENTO INTERNO.

ARTIGO 2º - ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NESTA DATA.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 13/06/1997




WALDIR MAURICIO DE AGUIAR NETO
PRESIDENTE

PUBLICADO EM 14.06.97
JORNAL O CABOFRIENSE



PRORROGAR, POR 60 (SESSENTA) DIAS, O PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL CRIADA ATRAVÉS DO ATO Nº 090, DE 14/04/97, PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES Á QUESTÃO DO DESEMPENHO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E PROPOR MEDIDAS DE FOMENTOS E INCENTIVO Á ABERTURA DE MERCADO DE TRABALHO PARA A POPULAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 47, PARÁGRAFO 6º, DO REGIMENTO INTERNO.