A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE, ATÉ POSTERIOR DELIBERAÇÃO, APLICAR O DISPOSTO NO ARTIGO 72 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975.

AT0 Nº 021, DE 18 DE OUTUBRO DE 1988.


A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO, QUE A CÂMARA MUNICIPAL POR DUAS VEZES VIU-SE IMPEDIDA DE REALIZAR AS SUAS REUNIÕES PLENÁRIAS, POR INTERFERÊNCIA DE TERCEIROS, COMANDADOS PELA CÚPULA QUE DIRIGE A GREVE DOS PROFESSORES;

CONSIDERANDO, QUE PELA LEGISLAÇÃO ATUAL A CÂMARA MUNICIPAL TEM A OBRIGAÇÃO DE REUNIR-SE ÀS TERÇAS E QUINTAS FEIRAS PARA APRECIAÇÃO DE ASSUNTOS PERTINENTES À COMUNIDADE;

CONSIDERANDO, QUE NÃO É CABÍVEL A PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA EM PREJUÍZO DA POPULAÇÃO,

R E S O L V E :


ARTIGO 1º - A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE, ATÉ POSTERIOR DELIBERAÇÃO, APLICAR O DISPOSTO NO ARTIGO 72 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975.

ARTIGO 2º - ESTE ATO ENTRA EM VIGOR A PARTIR DESTA DATA.

ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 18/10/1988.

AIRES BESSA DE FIGUEIREDO
PRESIDENTE

OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÁRIO

ONIAS CORDEIRO MORAIS
2º SECRETÁRIO