NOMEAR A FUNCIONÁRIA MARIA DE NAZARÉ PAIVA DE CASTRO, PARA EXERCER A FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSESSORA DE GABINETE, PREVISTA NA TABELA III, DA RESOLUÇÃO Nº 147, DE 16 DE JUNHO DE 1988.

AT0 Nº 022, DE 18 DE OUTUBRO DE 1988.

A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR MOTIVO RELEVANTE BAIXOU O ATO Nº 21 DE 18 DE OUTUBRO DE 1988;

CONSIDERANDO, A INEXISTÊNCIA DO REFERIDO MOTIVO RELEVANTE PREVISTO NO ARTIGO 72 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975;

CONSIDERANDO, AINDA, O ARTIGO 70 § 2º DO MESMO DIPLOMA LEGAL;

CONSIDERANDO, FINALMENTE, A CIRCUNSTÂNCIA DA RECONSIDERAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1º DO REFERIDO ATO:

R E S O L V E :

ARTIGO 1º - A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE, EM FACE DOS CONSIDERANDOS SUPRA CITADOS, TORNAR SEM EFEITO O ATO Nº 21 DE 18 DE OUTUBRO DE 1988, IPSO FACTO, AS REUNIÕES ORDINÁRIAS REALIZAR-SE-ÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 70 § 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975.

ARTIGO 2º - ESTE ATO ENTRA EM VIGOR A PARTIR DESTA DATA.

ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20/10/1988.

AIRES BESSA DE FIGUEIREDO
PRESIDENTE

OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÁRIO

ONIAS CORDEIRO MORAIS
2º SECRETÁRIO