FICA TERMINANTEMENTE PROIBIDA A SAÍDA DE QUALQUER DOCUMENTACÃO OU CONCESSÃO DE FOTOCÓPIAS SEM AUTORIZACÃO DA PRESIDÊNCIA.

AT0 Nº 002, DE 03 DE JANEIRO DE 1989.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA TERMINANTEMENTE PROIBIDA A SAÍDA DE QUALQUER DOCUMENTAÇÃO OU CONCESSÃO DE FOTOCÓPIAS, SEM AUTORIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA.

ARTIGO 2º - OS INTERESSADOS NA OBTENÇÃO DE CERTIDÕES OU FOTOCÓPIAS DE QUAISQUER DOCUMENTOS, DEVERÃO REQUERER A PRESIDÊNCIA PARA QUE SEJAM TOMADAS AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

ARTIGO 3º - OS FUNCIONÁRIOS QUE FORNECEREM DOCUMENTOS PERTENCENTES À CASA, SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, FICARÃO SUJEITOS AS PENALIDADES DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

ARTIGO 4º - ESTE ATO ENTRA EM VIGOR A PARTIR DESTA DATA, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03/01/1989.


JANIO DOS SANTOS MENDES
PRESIDENTE