FIXAR OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DO PERCEBIMENTO MENSAL DOS SUBSÍDIOS EM CUMPRIMENTO Á LEI COMPLEMENTAR Nº 50 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985 E ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25/75, COM NOVA REDACÃO DADA PAL LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1979.

AT0 Nº 026, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1989.

A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA RESOLUÇÃO Nº 181, DE 30 DE JANEIRO DE 1989 E ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1979.

R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FIXAR OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DO PERCEBIMENTO MENSAL DOS DEPUTADOS ESTADUAIS A TÍTULO DE SUBSÍDIOS, EM CUMPRIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985 E ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25/75, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1979.

ARTIGO 2º - ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS LEGAIS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1989.

ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 31/01/1989.


__________________________ PRESIDENTE

_________________________ 1º SECRETÁRIO

________________________ 2º SECRETÁRIO