ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO



ATO Nº 0009/1999 EM 8 DE JANEIRO DE 1999



O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E




CONSIDERANDO SER IMPRESCINDÍVEL MANTER O FUNCIONAMENTO
ORDENADO DA SECRETARIA GERAL;

CONSIDERANDO, QUE AS MATÉRIA ENCAMINHADAS PELOS SENHORES
VEREADORES PARA SEREM PROTOCOLADAS E PREPARADAS NA SECRETARIA
GERAL, DEVEM OBEDECER A CRITÉRIOS QUE DETERMINEM HORÁRIO LIMITE
PARA TAL FINALIDADE;

CONSIDERANDO, FINALMENTE, SER FUNDAMENTAL A AFIXAÇÃO DA
PAUTA DAS SESSÕES PLENÁRIAS, NO HORÁRIO REGIMENTAL;





R E S O L V E :
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ARTIGO 1º - DETERMINAR O HORÁRIO LIMITE DE 11:00 HORAS,
ÀS TERÇAS E QUINTAS-FEIRAS, PARA SEREM ENTREGUES NA SECRETARIA
GERAL AS PROPOSIÇÕES DOS SENHORES VEREADORES A SEREM INCLUÍDAS
NA PAUTA, NA VIGÊNCIA DO PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO.


ARTIGO 2º - ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NESTA DATA.


DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.





MÁRCIO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE

DETERMINAR O HORÁRIO LIMITE DE 11:00 HORAS, ÀS TERÇAS E QUINTAS-FEIRAS, PARA SEREM ENTREGUES NA SECRETARIA GERAL AS PROPOSIÇÕES DOS SENHORES VEREADORES A SEREM INCLUÍDAS NA PAUTA, NA VIGÊNCIA DO PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO.