FICAM CONVIDADOS OS JORNAIS: "O FATO", "O CABOFRIENSE" E "A FOLHA DE CABO FRIO", PARA APRESENTAREM PROPOSTAS PARA A PUBLICAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

ATO Nº 0034/1990 EM 2 DE ABRIL DE 1990

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,


R E S O L V E:



ARTIGO 1º - FICAM CONVIDADOS OS JORNAIS: "O FATO", "O
CABOFRIENSE" E "A FOLHA DE CABO FRIO", PARA APRESENTAREM
PROPOSTAS PARA A PUBLICAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABO
FRIO.

ARTIGO 2º - AS PROPOSTAS SERÃO ACEITAS ATÉ ÀS 11:00 HORAS DO
DIA 11/04/90.

ARTIGO 3º - ESTE ATO ENTRA EM VIGOR A PARTIR DESTA DATA.

ARTIGO 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 02/04/1990.


JÂNIO DOS SANTOS MENDES
PRESIDENTE