ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO



ATO Nº 0138/1999 EM 22 DE SETEMBRO DE 1999



O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,





R E S O L V E :





ARTIGO 1º - FICAM OS SENHORES FUNCIONÁRIOS INFORMADOS QUE AS
FALTAS NÃO JUSTIFICADAS OU ATRASOS, NÃO SERÃO ABONADOS EM
HIPÓTESE ALGUMA.

ARTIGO 2º - ATENDENDO DETERMINAÇÃO DA LEI, INFORMO AINDA QUE
OS ATESTADOS MÉDICOS SÓ SERÃO RECEBIDOS COM, NO MÁXIMO, 48
(QUARENTA E OITO) HORAS APÓS AS FALTAS.

ARTIGO 3º - ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NESTA DATA.

ARTIGO 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

DÊ-SE CIÊNCIA E PUBLIQUE-SE.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 22/09/1999.





MÁRCIO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE

FICAM OS SENHORES FUNCIONÁRIOS INFORMADOS QUE AS FALTASNÃO JUSTIFICADAS OU ATRASOS, NÃO SERÃO ABONADOS EM HIPÓTESE ALGUMA.