FICA CONSTITUIDA A COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, INTEGRADA PELOS VEREADORES OSMAR SAMPAIO DA SILVA, ACYR SILVA DA ROCHA E CARLOS ROBERTO SILVA, PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES ENCONTRADAS NO PROCESSO QUE DEU ORIGEM Á ORDEM DE PAGAMENTO Nº 2590, DE 23 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO DESCRITA NAS FLS. 22 DO BALANCETE FINANCEIRO DO MÊS DE AGOSTO DO ANO EM CURSO, COMO TAMBÉM O DESCUMPRIMENTO DO 3º DO ARTIGO 124 DA LEI ORGÂNCICA MUNICIPAL.

ATO Nº 0063/1990 EM 11 DE OUTUBRO DE 1990

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, USANDO DAS
ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELOS ARTIGOS 19 ITEM VII E 30 DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL,


R E S O L V E:


ARTIGO 1º - FICA CONSTITUÍDA A COMISSÃO ESPECIAL DE
INQUÉRITO, INTEGRADA PELOS VEREADORES OSMAR SAMPAIO DA SILVA,
ACYR SILVA DA ROCHA E CARLOS ROBERTO SILVA, PARA APURAR
POSSÍVEIS IRREGULARIDADES ENCONTRADAS NO PROCESSO QUE DEU ORIGEM
À ORDEM DE PAGAMENTO Nº 2.590, DE 23 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO,
DESCRITA NAS FLS. 22 DO BALANCETE FINANCEIRO DO MÊS DE AGOSTO DO
ANO EM CURSO, COMO TAMBÉM O DESCUMPRIMENTO DO § 3º DO ARTIGO 124
DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ARTIGO 2º - A COMISSÃO TERÁ O PRAZO DE 60 (SESSENTA)
DIAS DE FUNCIONAMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE SUAS CONCLUSÕES.

ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11/10/1990.


JÂNIO DOS SANTOS MENDES
PRESIDENTE