FICA INCORPORADO AO TEMPO DE SERVIÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELA SERVIDORA MARIA DAS GRAÇAS CRISPIM, ASSISTENTE DE GABINETE, Á PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO PERÍODO DE 22 DE FEVEREIRO DE 1983 Á 31 DE JANEIRO DE 1991, CONFORME CONSTA DECLARAÇÃO ÁS FOLHAS 03 DO PROCESSO "A" Nº 096/98, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998.

ATO Nº 0149/1999 EM 22 DE NOVEMBRO DE 1999


A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E


CONSIDERANDO O QUE CONSTA NO PROCESSO Nº "A"096/98,
DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE TRATA DE INTEGRAÇÃO DO TEMPO DE
SERVIÇO PRESTADO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CABO FRIO;


CONSIDERANDO O QUE DETERMINA O ARTIGO 40, NO SEU
PARÁGRAFO 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;


CONSIDERANDO O QUE SE COMPROVA E SE CARACTERIZA A
CONTINUIDADE DO PERÍODO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CABO FRIO, TOTALIZANDO DEZESSETE(17)
ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO;


CONSIDERANDO O DESPACHO DO SENHOR PROCURADOR GERAL
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO ÀS FOLHAS 15 DO PROCESSO EM
EPÍGRAFE:

R E S O L V E :


ARTIGO 1º - FICA INCORPORADO AO TEMPO DE SERVIÇO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELA
SERVIDORA MARIA DAS GRAÇAS CRISPIM, ASSISTENTE DE GABINETE, À
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO PERÍODO DE 22 DE FEVEREIRO
DE 1983 À 31 DE JANEIRO DE 1991, CONFORME CONSTA DECLARAÇÃO ÀS
FOLHAS 03 DO PROCESSO "A" Nº 096/98, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998.

PARÁGRAFO ÚNICO - O DEPARTAMENTO PESSOAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CABO FRIO TOMARÁ AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO
DE REALIZAR TODAS AS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS NA PASTA DE
ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DA SERVIDORA MARIA DAS GRAÇAS CRISPIM,
ASSISTENTE DE GABINETE, MATRÍCULA Nº 037 DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CABO FRIO.

ARTIGO 2º - ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO.


ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.



DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 22/11/99.



MÁRCIO TRINDADE CORRÊA.
PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO
VICE PRESIDENTE


EDUARDO CORRÊA KITA
1º SECRETÁRIO


BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO
2º SECRETÁRIO


PUBLICAÇÃO DIA 29/11/99, JORNAL
"O CABOFRIENSE".
FICA INCORPORADO AO TEMPO DE SERVIÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELA SERVIDORA MARIA DAS GRAÇAS CRISPIM, ASSISTENTE DE GABINETE, Á PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO PERÍODO DE 22 DE FEVEREIRO DE 1983 Á 31 DE JANEIRO DE 1983 Á 31 DE JANEIRO DE 1991, CONFORME CONSTA DECLARAÇÃO ÁS FOLHAS 03 DO PROCESSO "A" Nº 096/98, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998.