ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO



ATO Nº 0164/1999 EM 15 DE DEZEMBRO DE 1999



O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,



R E S O L V E :


ARTIGO 1º - FICA CONCEDIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 56,
INCISO I, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DO DECRETO LEGISLATIVO Nº
001/95, RENOVAÇÃO DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AO
VEREADOR ADAILTON PINTO DE ANDRADE, PELO PERÍODO DE SESSENTA
(60) DIAS, À PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DO ANO 2000.


ARTIGO 2º - ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NESTA DATA.


ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 15/12/1999.




MÁRCIO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE

FICA CONCEDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO I, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/95, RENOVAÇÃO DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AO VEREADOR ADAILTON PINTO DE ANDRADE, PELO PERÍODO DE SESSENTA (60) DIAS, Á PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DO ANO 2000.